Da Redação (Brasília) - A Lei Eloy Chaves, publicada em 24 de janeiro de 1923, consolidou a base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias.. O que foi o CAP? O atendimento médico-hospitalar começou a se organizar nos anos 20. Foi quando surgiram as caixas de aposentadorias e pensões (CAPs).. DECRETO Nº 4.682, DE 24 DE JANEIRO DE 1923. Crea, em cada uma das emprezas de estradas de ferro existentes no paiz, uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos ernpregados. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a lei seguinte: Art. 1º Fica creada em.
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A Lei Elói Chaves 4682 1923 Dicas de Lei
No dia 24 de janeiro de 1923, a legislação previdenciária começou com a Lei Eloy Chaves, que criou as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP), inicialmente voltadas apenas a trabalhadores de empresas de estradas de ferro.. De fato, a história nunca mais foi a mesma. Hoje, a previdência do Brasil é um dos modelos de.. O surgimento da Previdência Social no Brasil data de 1923, ano em que foi promulgada a Lei Eloy Chaves, considerada a primeira lei a regular o sistema previdenciário brasileiro. Até então, as primeiras iniciativas de caráter assistencial e beneficente de proteção social eram realizadas por instituições ligadas à religião, como as.
